Isenção para rendimentos até R$ 5 mil
A Lei nº 15.270/2025 criou, a partir de janeiro de 2026, uma redução do imposto mensal que zera o IR para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 a redução é parcial e diminui gradualmente. Acima disso, vale a tabela progressiva normal.
Retenção de 10% sobre lucros e dividendos
Lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em valor superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês, passam a ter retenção na fonte de 10%. A retenção incide sobre o valor total pago no mês, não apenas sobre o excedente.
Lucros apurados até o ano-calendário de 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, seguem regra de transição e não sofrem essa retenção, desde que pagos nas condições originais.
Imposto mínimo para altas rendas
A partir da declaração de 2027 (ano-calendário 2026), a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano ultrapasse R$ 600.000,00 fica sujeita a uma tributação mínima, com alíquota crescente até 10% para rendimentos a partir de R$ 1.200.000,00. Os dividendos entram nessa conta, e o imposto retido na fonte é abatido no ajuste anual.
O que o empresário deve revisar
- A divisão entre pró-labore e distribuição de lucros dos sócios.
- O calendário de distribuição de lucros ao longo do ano, evitando concentrar valores em um único mês sem planejamento.
- A escrituração contábil, que comprova o lucro distribuído.
- A projeção da renda anual de cada sócio para avaliar o imposto mínimo.
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Fontes
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise individual do seu caso.