Produtor rural não contribuinte

Pela Lei Complementar nº 214/2025 (art. 164), o produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário, e o produtor rural integrado não são contribuintes do IBS e da CBS. Para o cálculo do limite, soma-se a receita de todas as atividades e empresas ligadas ao produtor. O valor é corrigido anualmente pelo IPCA.

Ser não contribuinte significa não apurar nem recolher IBS e CBS sobre as vendas, com menos obrigações acessórias.

Crédito presumido para quem compra do produtor

A empresa do regime regular que comprar de produtor não contribuinte poderá apropriar crédito presumido de IBS e CBS (art. 168). Os percentuais serão definidos periodicamente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Isso mantém a competitividade do pequeno e médio produtor na venda para agroindústrias, cooperativas e cerealistas.

Quando pode valer a pena optar pelo regime regular

  • Quando o produtor tem muitos gastos com máquinas, insumos e serviços, que gerariam créditos a recuperar.
  • Quando vende para compradores que exigem crédito integral.
  • A opção é feita para o ano inteiro e deve ser decidida com base em simulação, não apenas no faturamento.

Reduções de alíquota no setor

  • Redução de 60%: insumos agropecuários e aquícolas (como fertilizantes, defensivos, sementes e rações) e produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.
  • Alíquota zero: produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos e produtos hortícolas, frutas e ovos.
  • As listas de produtos estão nos anexos da LC 214/2025 e podem ser revisadas periodicamente.

O que continua igual por enquanto

Obrigações como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), o ITR e a contribuição previdenciária rural (Funrural) seguem suas regras próprias. A organização das notas fiscais de compra e venda será ainda mais importante para comprovar créditos e receitas.

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Fontes

Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise individual do seu caso.

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