O Simples Nacional continua

A Reforma Tributária mantém o Simples Nacional. Por padrão, a CBS e o IBS serão recolhidos dentro do DAS, substituindo as parcelas de PIS, Cofins, ICMS e ISS ao longo da transição.

A novidade é a possibilidade de a empresa optante recolher a CBS e o IBS fora do DAS, pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples.

Prazos da opção para 2027

  • Opção pelo regime regular de IBS e CBS para o 1º semestre de 2027: até 30 de outubro de 2026, no Portal do Simples Nacional.
  • Desistência ou retificação da opção: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
  • Depois desse período, a escolha fica valendo para todo o semestre.

Por que isso importa

No regime regular, a empresa apura CBS e IBS pela não cumulatividade plena: aproveita créditos sobre mercadorias, insumos e serviços adquiridos e transfere crédito integral ao cliente. Dentro do Simples, o cliente só aproveita crédito equivalente ao valor efetivamente recolhido no DAS, que é menor.

Para quem tende a valer a pena

  • Empresas que vendem principalmente para outras empresas do Lucro Real ou do Lucro Presumido, que valorizam o crédito integral.
  • Negócios com muitas compras tributadas, que gerariam créditos relevantes.

Para quem tende a não valer a pena

  • Empresas que vendem predominantemente ao consumidor final, que não aproveita crédito.
  • Prestadores de serviço com poucos insumos e, portanto, pouco crédito a aproveitar.
  • Empresas sem controles fiscais organizados, pois o regime regular exige apuração mais detalhada.
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Fontes

Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise individual do seu caso.

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