Limite de faturamento

O microempreendedor individual pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (proporcional aos meses de atividade no ano de abertura). Se ultrapassar o limite em até 20%, paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a microempresa no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro, com cobrança dos tributos como microempresa.

Obrigações do MEI

  • DAS mensal, com vencimento no dia 20, em valor fixo (INSS sobre o salário mínimo mais ICMS e/ou ISS, conforme a atividade).
  • Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano.
  • Emissão de nota fiscal de serviço pelo padrão nacional quando prestar serviço.
  • Relatório mensal de receitas brutas, guardado com as notas de compra e venda.

Quando migrar para microempresa

A migração planejada evita o desenquadramento retroativo e permite escolher o melhor regime tributário para a nova fase do negócio.

  • Faturamento próximo do limite anual.
  • Necessidade de mais de um empregado ou de sócio.
  • Atividade que não é permitida ao MEI.

MEI e a Reforma Tributária

O MEI continua existindo. A CBS e o IBS passarão a compor o valor fixo do DAS ao longo da transição, sem apuração separada pelo microempreendedor.

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Fontes

Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise individual do seu caso.

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