Limite de faturamento
O microempreendedor individual pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (proporcional aos meses de atividade no ano de abertura). Se ultrapassar o limite em até 20%, paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a microempresa no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro, com cobrança dos tributos como microempresa.
Obrigações do MEI
- DAS mensal, com vencimento no dia 20, em valor fixo (INSS sobre o salário mínimo mais ICMS e/ou ISS, conforme a atividade).
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano.
- Emissão de nota fiscal de serviço pelo padrão nacional quando prestar serviço.
- Relatório mensal de receitas brutas, guardado com as notas de compra e venda.
Quando migrar para microempresa
A migração planejada evita o desenquadramento retroativo e permite escolher o melhor regime tributário para a nova fase do negócio.
- Faturamento próximo do limite anual.
- Necessidade de mais de um empregado ou de sócio.
- Atividade que não é permitida ao MEI.
MEI e a Reforma Tributária
O MEI continua existindo. A CBS e o IBS passarão a compor o valor fixo do DAS ao longo da transição, sem apuração separada pelo microempreendedor.
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Fontes
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise individual do seu caso.